Programas da Orla Costeira (POC) - Núcleos Piscatórios

Descrição

Os Programas da Orla Costeira (POC) visam a prossecução de objetivos indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial e estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que instituem ações permitidas, condicionadas ou interditas, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.

Os POC abrangem uma faixa ao longo do litoral com uma largura mínima de 500m na zona terrestre, podendo ir a 1000 m, quando tal seja justificado pela necessidade de proteção de sistemas biofísicos costeiros, e uma faixa marítima até à batimétrica dos 30m, incluindo as áreas sob jurisdição portuária.

Locais onde a atividade piscatória, beneficiando de condições físicas e funcionais de acesso e operação no areal, bem como de diversas infraestruturas de apoio sendo feita a distinção entre os núcleos de nível I, onde a atividade assume maior expressão e necessita de maior níveis de infraestruturação e de nível II onde apenas se justifica assegurar condições de operação no areal, bem como de instalações associadas de construção ligeira.

Mais informação em https://www.apambiente.pt/agua/programas-da-orla-costeira

Produtor

Agência Portuguesa do Ambiente

Última atualização

11 de março de 2025

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Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

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Temporalidade

Criação

2 de novembro de 2023

Última atualização

11 de março de 2025

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