Termos e condições de utilização

O dados.gov.pt é o portal nacional de dados abertos da Administração Pública Portuguesa.

É desenvolvido e gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), que prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica. A utilização da plataforma dados.gov.pt está subordinada à aceitação dos presentes termos e condições de utilização (TCU).

Para efeitos destes TCU, considera-se:

API (web): interface web estruturado que permite interagir de forma automática com um sistema de informação, incluindo pedidos de obtenção de dados;

Órgãos da Administração Pública: as entidades integradas na Ad. Pública conforme definido no artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo

Fornecedores: entidades ou indivíduos que disponibilizam dados através do dados.gov.pt (nota, todos os fornecedores são participantes, mas nem todos os participantes são fornecedores).

Dados Abertos: dados que podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer um.

Documento administrativo: qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que esteja na posse ou seja detido em nome dos órgãos da Administração Pública, seja o suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material, neles se incluindo, designadamente, e conforme o definido na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – Lei nº26/2016 de 22 Agosto -, aqueles relativos a:

• Procedimentos de emissão de atos e regulamentos administrativos;
• Procedimentos de contratação pública, incluindo os contratos celebrados;
• Gestão orçamental e financeira dos órgãos e entidades;
• Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das respetivas relações jurídicas.

Conjunto de dados: agrupamento de dados abertos sobre um tema específico, organizados e disponibilizados sobre a forma de recursos e/ou serviços de informação (ficheiros de dados, documentação, API, serviços em linha, outros) e de meta-informação (dados relativos a data de criação, modificação, periodicidade, palavras-chave, outros).

Participantes: qualquer pessoa registada no dados.gov.pt, com o intuito de disponibilizar conjuntos de dados de interesse público, no sentido de:

• Assegurar a disponibilização de informação de qualidade aos cidadãos, nomeadamente em questões económicas, sociais ou ambientais;
• Permitir o escrutínio das políticas públicas;
• Promover para o desenvolvimento económico;
• Contribuir para a investigação científica ou jornalística;

Ou apenas com registo efetuado para participar em discussões, trocar comentários ou promover reutilizações de dados.

Recursos: ficheiro ou serviço com informação relativa a um conjunto de dados (ex. um conjunto de dados pode ser composto por vários recursos).

Reutilização: utilização de dados abertos, por uma pessoa singular ou coletiva, para partilha, fins ou disponibilização diversa da intencionada pelos detentores originais da informação.

Utilizador: qualquer pessoa, registada ou não, que aceda ao dados.gov.pt para consultar informação, aceder a dados ou contribuir com conteúdos.

Objeto

O dados gov permite:

• A publicação de dados de interesse público por organismos públicos e todos os outros Participantes;
• A consulta ou o descarregamento de dados por qualquer Utilizador;
• Discussões sobre conjuntos específicos de dados;
• Partilha de conjuntos de dados enriquecidos ou alterados;
• Divulgação de reutilizações de dados abertos.

Funcionalidades

A utilização do dados gov é livre e gratuita.

Consultar e descarregar dados abertos

A consulta e descarregamento dos dados disponibilizados em dados.gov.pt não necessita de nenhum tipo de inscrição ou registo prévio.

Registo no dados gov e acesso a funcionalidades específicas

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pode contribuir para o dados.gov.pt, publicando conjuntos de dados, reutilização, conteúdos, recursos e comentários relativos a conjuntos de dados.

Para este efeito, o utilizador terá de registar-se / autenticar-se no dados.gov.pt. Este registo pertence a um utilizador individual, e não a uma organização ou pessoa coletiva.

Ao registar-se, o utilizador cria um perfil em dados.gov.pt. Para mais pormenores, consultar o ponto relativo a “Proteção de dados”.
Depois de validado este registo, passam a estar disponíveis várias funcionalidades.

O participante dispõe de funcionalidades “comunitárias”, tais como:

• Criar ou associar-se a uma organização;
• Publicar um conjunto de dados, sob a forma de um ficheiro descarregável, ligação (link) ou API;
• Publicar recursos adicionais associados a um conjunto de dados publicado por outro participante (i.e. um conjunto de dados a que foram adicionados colunas relativas a informação geográfica);
• Publicar uma reutilização, seja sobre a forma de uma ligação web ou um formato de apresentação;
• Iniciar discussões e publicar comentários, para assinalar problemas ou fazer sugestões, por exemplo.

O participante tem também a possibilidade de partilhar ou integrar conteúdos com outros sítios web, e pode também contribuir para a manutenção da qualidade do dados gov, ajudando, por exemplo, a sinalizar conteúdos que não estejam em conformidade com os TCU.

Funcionalidades relacionadas com organizações

Os participantes podem criar ou registar-se em organizações, as quais podem ser formais ou informais. As organizações são criadas e geridas no dados.gov.pt por um, ou mais, administrador(es).

As organizações poderão:

• Publicar conjuntos de dados;
• Publicar recursos adicionais;
• Publicar reutilizações.

Não poderão comentar ou participar em discussões – apenas participantes individuais o poderão fazer.

A AMA propõe dois tipos de certificação a nível de organizações:

• Certificação de Serviço Público: identifica os organismos públicos;
• Certificação de autenticidade de organização: certifica a validade de contas associadas a empresas, organizações não-governamentais, ou outras.

Para pedidos de certificação, enviar e-mail.

A certificação garante aos utilizadores que os dados disponibilizados foram carregados por um participante do organismo respetivo. Possibilita também que os dados de organizações certificadas atinjam melhores resultados no funcionamento do motor de pesquisa.

Em caso de incumprimento destes termos e condições de utilização, a AMA reserva-se a possibilidade de revogar certificações atribuídas a entidades.

Responsabilidades dos Participantes

Publicações de conjuntos de dados ou de reutilizações

Regras gerais

O dados gov disponibiliza dados e informação pública ou de interesse público, carregados ou referenciados por Participantes, passando a estar disponíveis por descarregamento, disponibilização de ligação externa (link) ou através de uma API.

O dados gov não está vocacionado para:

• Difusão de dados publicitários;
• Promoção de interesses privados;
• Atividades ilícitas.

Em caso de deteção de qualquer tipo de situação anómala, a AMA poderá, sem necessidade de pré-aviso, suspender ou remover o acesso a quaisquer conjuntos de dados que tenham sido carregados no dados.gov.pt.

Os participantes que publiquem conjuntos de dados deverão manter atualizada a página dedicada a cada conjunto e promover a interação com a comunidade de utilizadores. Para o efeito, serão notificados, por e-mail, caso existam novas contribuições relativas a esse conjunto de dados (discussões, comentários, alertas, carregamento de recursos adicionais ou reutilizações).

Os participantes são os únicos responsáveis pelos dados, metadados, e conteúdos que carregam no dados.gov.pt.

Dados de caráter pessoal

Os conjuntos de dados que contenham informação de caráter pessoal, ou que possibilitem a identificação de pessoas físicas, não poderão ser publicados no dados.gov.pt , exceto se existir um consentimento expresso das pessoas identificadas, ou uma disposição legal que permita a publicação desses dados.

O Participante é responsável pelos conjuntos de dados que publica no dados.gov.pt, e deve assegurar-se que essa publicação está conforme a legislação em vigor. Caso existam dados pessoais num determinado conjunto de dados, a AMA aconselha a que o facto seja referido na documentação do respetivo conjunto, e que sejam mencionadas – caso existam – quaisquer restrições jurídicas à sua reutilização.

O Reutilizador desses dados deverá também respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais em vigor no seu território de residência, e respeitar todas as estipulações relativas à licença que se aplica a esses dados.

Dados abrangidos por direitos de propriedade intelectual

Sempre que um organismo público ou um participante publique um conjunto de dados que contenha elementos abrangidos por direitos de propriedade intelectual, que possam obstar à sua reutilização, deverá mencionar a presença daqueles na documentação que acompanha a publicação. Nessa documentação deverá indicar a titularidade desses direitos, ou, em caso de desconhecimento sobre quem recai a titularidade, a identidade de quem forneceu essa informação.

Licenças

Todos os dados carregados por organismos do estado são publicados ao abrigo de uma licença Creative Commons CC BY 4.0, exceto se houver uma especificação em contrário. (mais informações em Licenças)

Os outros participantes poderão publicar ao abrigo de outras licenças abertas, disponibilizadas pela plataforma.

Os recursos relativos a conjuntos de dados estão abrangidos pela licença que se aplica ao conjunto em que estão inseridos.

Publicação de comentários

As discussões nos comentários deverão versar sobre o conjunto de dados em que se inserem. Os participantes não poderão publicar mensagens de natureza publicitária ou promocional, de caráter racista, injurioso, violento, difamatório ou insultuoso, ou que atentem contra os bons costumes ou a ordem pública.

Ao publicar um comentário, os contribuintes cedem todos os direitos de propriedade intelectual, a título gracioso, para o mundo inteiro.

Utilização do e-mail dados(arroba)ama.pt

Este endereço de correio eletrónico permite contatar a equipa de projeto do dados gov, para questões relacionadas com o funcionamento geral da plataforma. Não deverá ser utilizado para endereçar questões específicas sobre conjuntos de dados ou fornecedores. Os participantes deverão ser contatados através do sistema de comentários relativo a cada conjunto de dados.

Deveres e responsabilidades da AMA

Qualidade do serviço

A AMA esforçar-se-á para garantir uma disponibilidade de 99,5% mensal da plataforma, de acordo com os meses do calendário.

A AMA oferece a possibilidade de contribuir a aceder à plataforma através de uma interface web ou de uma interface de programação (API).

A AMA deverá garantir as melhores condições para preservar a integridade e disponibilização dos conjuntos de dados. Reserva-se também a possibilidade de alterar ou acrescentar a metainformação associada a conjuntos de dados, quando considerar que essa alteração é benéfica para o utilizador.

A AMA reserva-se a liberdade de evoluir, modificar ou suspender, sem pré-aviso, o dados gov por motivos de manutenção ou outra razão que considere necessária. A indisponibilidade da plataforma não dá direito a nenhuma indemnização.

Responsabilidades da AMA

A AMA tem a responsabilidade de produção e gestão de conteúdo da plataforma.

A AMA não efetua um controlo a priori das publicações efetuadas pelos organismos públicos ou os participantes do dados.gov.pt. Sempre que forem detetadas situações irregulares ou em não-conformidade com estes TCU, a AMA agirá rapidamente para remover esses dados ou tornar impossível o seu acesso. Para este efeito, os utilizadores da plataforma também poderão sinalizar conteúdos que considerem problemáticos, sendo que caberá a AMA a decisão final sobre a necessidade, ou não, de intervenção.

Transparência na forma de apresentação dos conteúdos

A ordem de classificação e apresentação dos conjuntos de dados no motor de pesquisa é determinada por um algoritmo aberto, cujo código fonte é disponibilizado em https://github.com/opendatateam/udata/tree/master/udata/search.

Em certas zonas do portal, a AMA destaca certos tipos de conteúdos de acordo com critérios editoriais e promocionais, em áreas como “Reutilizações em Destaque”, “Conjuntos de dados em destaque”, etc.

Conteúdos criados pela AMA

Os conteúdos criados pela AMA são publicados ao abrigo da licença CC BY 4.0, podendo ser reutilizados para quaisquer fins. Excetuam-se representações iconográficas e fotográficas, que estão abrangidas por licenças próprias.

Utilização da plataforma uDdata

O dados.gov.pt utiliza a plataforma livre de dados abertos – uData – criada pelo Etalab da Administração Pública francesa. O código fonte da plataforma está disponível aqui - https://github.com/opendatateam/udata.

Alteração e evolução dos termos e condições de utilização

Estes TCU poderão ser alterados a qualquer momento, sem pré-aviso, em função de alterações na plataforma, regulatórias ou por motivos considerados necessários pela AMA.

Privacidade e proteção de dados

Dados de caráter pessoal

A consulta e descarregamento de dados não necessitam de nenhum tipo de registo ou autenticação.

O registo na plataforma necessita que o utilizador forneça à AMA as informações relativas a “nome”, “apelido” e “e-mail”. A AMA compromete-se a garantir a segurança e confidencialidade dos e-mails dos utilizadores, não partilhando essa informação com terceiros.

A página de perfil do Participante apresenta publicamente o seu “nome”, “apelido”, e elementos relativos à sua atividade (conjuntos de dados carregados, páginas seguidas). Esta página não é referenciada pelo motor de busca da plataforma.

O histórico de navegação do utilizador não é disponibilizado publicamente, sendo apenas divulgado pela AMA nos casos previstos por lei.

Cookies

O portal coloca “cookies” nos dispositivos dos utilizadores para registo de dados relativos a audiência (número de visitas, páginas consultadas, outros), através do plataforma aberta Matomo. Estes cookies servem apenas para produzir estatísticas anónimas, e não permitem rastrear o utilizador enquanto navega noutros sítios web.

O portal também coloca “cookies” de navegação, para finalidades técnicas, que não são conservados.

A experiência de navegação na plataforma não é afetada caso os utilizadores desativem as funcionalidades de “cookies”.

Finalidade do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e tratados para permitir à AMA a gestão de utilizadores e de acessos ao portal.

Os dados pessoais não são utilizados para outros fins que não a realização das atividades acima referidas.

Prazo de conservação de dados pessoais

Os dados são conservados durante o período de funcionamento do portal.

Responsável pelo tratamento

A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a Agência para a Modernização Administrativa.