Política de Privacidade
A AMA é responsável pelo tratamento dos dados pessoais efectuado pelo site dados.gov.pt Compromete-se a garantir que estes dados são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção dos dados pessoais e à livre circulação desses dados e com a Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades.
Que dados são tratados?
Só são tratados os dados estritamente necessários para o funcionamento do serviço. Estes dados não podem, em caso algum, ser utilizados para controlar ou vigiar a atividade dos Utilizadores. Os dados pessoais em causa são os seguintes:
- Dados relativos ao Contribuinte que se regista : apelido, nome próprio, endereço eletrónico ;
Porque é que processamos dados pessoais?
dados.gov.pt é a plataforma nacional aberta e comunitária que tem por objetivo centralizar e estruturar os dados abertos de interesse público. Destina-se a quem produz dados e quer abri-los, a quem os utiliza e quer descarregá-los e partilhar os seus resultados, qualquer pessoa que pretenda descobrir dados ou encontrar informações. A plataforma processa os dados de identificação para permitir que os contribuintes publiquem conjuntos de dados e reutilizações.
O que nos autoriza a processar dados pessoais?
dados.gov.pt trata os dados pessoais com base em :
- O desempenho de uma tarefa de interesse público confiada ao responsável pelo tratamento na aceção do artigo 6-1 e) do RGPD.
Na prática, esta missão de interesse público traduz-se em :
- O Decreto de Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto Representam um subconjunto muito importante do vasto domínio de informação do setor público ;
Durante quanto tempo conservamos estes dados?
| Categorias de dados | Prazo de validade |
|---|---|
| Dados relativos ao Contribuinte que se regista | Os dados são apagados 3 anos após o último contacto com o Contribuinte registado. |
Quem pode aceder a estes dados?
O acesso aos dados pessoais é estritamente controlado e legalmente justificado. Terão acesso aos dados as seguintes pessoas:
- As equipas interdepartamentais de operadores de produtos AMA;
Quem nos ajuda a tratar os seus dados pessoais?
Alguns dados são transmitidos a subcontratantes. O responsável pelo tratamento de dados certificou-se de que os seus subcontratantes oferecem garantias adequadas e respeitam condições estritas de confidencialidade, utilização e proteção de dados.
Quais são os seus direitos?
O utilizador tem o direito de aceder e retificar os seus dados pessoais. Tem também o direito de se opor e de limitar o tratamento dos seus dados. Para exercer os seus direitos ou se tiver alguma dúvida sobre o tratamento dos seus dados, pode escrever-nos para o seguinte endereço: contatos dados.gov.pt.
Cookies e rastreadores
Um cookie é um ficheiro colocado no seu terminal quando visita um sítio Web. O seu objetivo é recolher informações relativas à sua navegação e fornecer-lhe serviços adaptados ao seu terminal (computador, telemóvel ou tablet). Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Diretiva 2002/58/CE, tal como alterada, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, transposta para o artigo 82.º da Lei 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa ao tratamento de dados, aos ficheiros de dados e às liberdades individuais, os marcadores ou cookies seguem dois regimes distintos. Os cookies estritamente necessários ao serviço ou cuja única finalidade é facilitar a comunicação por meios electrónicos estão isentos de consentimento prévio nos termos do artigo 82 da lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978. Os cookies que não sejam estritamente necessários para o serviço ou cuja única finalidade seja facilitar a comunicação por meios electrónicos devem ser consentidos pelo utilizador.
Este consentimento do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas constitui uma base jurídica na aceção do RGPD e deve ser entendido na aceção do artigo 6.º-A do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Utilizamos a ferramenta de medição de audiências Matomo, que está configurada em modo isento e não necessita do seu consentimento, de acordo com as recomendações da CNIL.