Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Áreas Protegidas, em vigor em Portugal Continental. As Áreas Protegidas são uma servidão e restrição de utilidade pública. A servidão constituiu-se com a publicação do diploma que procede à classificação da área protegida. As áreas classificadas…
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Actualizado em 29 de junho de 2023