SRUP - Árvores de Interesse Público
Descrição
Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Árvores de Interesse Público, em vigor em Portugal Continental.
As Árvores de Interesse Público são uma servidão e restrição de utilidade pública.
A servidão relativa a árvores e arvoredos de interesse público constituiu-se após a classificação de interesse público da árvore ou do arvoredo pela entidade denominada de Autoridade Florestal Nacional, sendo publicada por aviso em Diário da República.
A classificação de interesse público atribui ao arvoredo um estatuto similar ao dos imóveis classificados, constituindo as árvores e maciços arbóreos classificados um património de elevado valor ecológico, paisagístico, cultural e histórico.
O arranjo, incluindo o corte e a derrama das árvores em jardins, parques, matas ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de proteção a monumentos nacionais, edifícios de interesse público ou edifícios do Estado de reconhecido valor arquitetónico e os exemplares isolados de espécies vegetais que, pelo seu porte, pelo seu desenho, pela sua idade ou raridade, sejam classificados de interesse público, ficam sujeitos a autorização prévia da entidade denominada de Autoridade Florestal Nacional.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão das Árvores de Interesse Público.
Produtor
Última atualização
21 de setembro de 2023
Licença
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
Qualidade dos metadados:
Descrição dos dados preenchidos
Documentação de ficheiros em falta
Licença preenchida
Frequência de actualização não especificada
Formatos de ficheiros padrão
Cobertura de tempo não fornecida
Cobertura espacial não fornecida
Todos os ficheiros estão disponíveis
Qualidade dos metadados
Documentação de ficheiros em falta
Frequência de actualização não especificada
Cobertura de tempo não fornecida
Cobertura espacial não fornecida
Ainda não existem reutilizações para este conjunto de dados.
Ainda não existem discussões para este conjunto de dados.
Ainda não existem recursos comunitários para este conjunto de dados.
Informação
Etiquetas
ID
649cd08d078190ea952176ec
Temporalidade
Criação
29 de junho de 2023
Última atualização
21 de setembro de 2023
Acções
Embutir
Extras
harvest:domain
snig.dgterritorio.gov.pt
harvest:name
SNIG DGT
harvest:source_id
60d2010f0781904a78bfa58a
harvest:last_update
2023-09-21T01:30:18.131311
harvest:remote_id
5f1fd08d-e404-4fa2-a4db-54632e57da31
Statistics for the year
Reuses of this dataset
0
Subscritores
0