SRUP - Rede Natura 2000 - Zonas Especiais de Conservação

Descrição

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Rede Natura 2000 - Zonas Especiais de Conservação, em vigor em Portugal Continental. A Rede Natura 2000 - Zonas Especiais de Conservação são uma servidão e restrição de utilidade pública.
A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica europeia que resulta da aplicação de duas diretivas comunitárias distintas — a Diretiva Aves e a Directva Habitats.
A Rede Natura 2000 engloba as áreas classificadas como Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e as áreas classificadas como Zonas de Proteção Especial (ZPE).
A Diretiva Habitats tem por objetivo a conservação da biodiversidade, através da manutenção dos habitats naturais e das populações das espécies da fauna e da flora selvagens identificados na referida diretiva.
A Directiva Habitats prevê que cada estado membro da União Europeia proceda à delimitação dos sítios da lista nacional, a partir dos quais os órgãos competentes da União Europeia selecionam os sítios de importância comunitária.
Após a seleção dos sítios de importância comunitária, cada estado membro tem que os classificar como Zonas Especiais de Conservação (ZEC) através de Decreto Regulamentar.
A inclusão, a exclusão ou a alteração de limites de um sítio da lista nacional de sítios é aprovada por Resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
Os sítios de importância comunitária são publicitados através de Portaria do respetivo Ministro responsavel pela área da conservação da natureza, e, no prazo de seis anos a contar da data do seu reconhecimento, serão classificados como zonas especiais de conservação (ZEC), mediante Decreto Regulamentar.
Uma Z.E.C. é um sítio de importância comunitária no território nacional ao qual são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou para o restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats naturais ou das populações das espécies da fauna e da flora selvagens para as quais o sítio é designado.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da Rede Natura 2000 - Zonas Especiais de Conservação.

Produtor

Última atualização

21 de setembro de 2023

Licença

Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

Qualidade dos metadados
44.44444444444444/100

Documentação de ficheiros em falta

Frequência de actualização não especificada

Cobertura de tempo não fornecida

Cobertura espacial não fornecida

Ainda não existem reutilizações para este conjunto de dados.

Publicar uma reutilização O que é uma reutilização?

Ainda não existem discussões para este conjunto de dados.

Ainda não existem recursos comunitários para este conjunto de dados.

Partilhe os seus recursos Saiba mais sobre a comunidade

Informação

Temporalidade

Criação

29 de junho de 2023

Última atualização

21 de setembro de 2023

Acções

Embutir

Extras

harvest:domain

snig.dgterritorio.gov.pt

harvest:name

SNIG DGT

harvest:source_id

60d2010f0781904a78bfa58a

harvest:last_update

2023-09-21T01:30:17.863979

harvest:remote_id

0c23461e-3a64-4651-b4e7-7c013e3728d4

Statistics for the year

Reuses of this dataset

0

Subscritores

0