Programas da Orla Costeira (POC) - Zona Marítima de Proteção
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
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- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 6543c7f828db2f479565fcaa
Temporality
- Creation date
- November 2, 2023
- Latest resource update
- May 6, 2024
Extras
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- APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)
Harvest
- backend
- Harvester DGT
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- snig.dgterritorio.gov.pt
- last_update
- 2024-05-06 06:45:02.458000
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Description
A Zona Marítima de Proteção corresponde à faixa compreendida entre a linha limite do leito das águas do mar e a batimétrica dos 30 metros, referenciada ao zero hidrográfico, abrangendo um extenso território com grande relevância ecológica, económica e para a proteção costeira.Assenta na diferenciação de duas unidades homogéneas, a Faixa de Proteção Costeira e a Faixa de Proteção Complementar, que reconhecem a existência de diferentes graus de vulnerabilidade, funções no sistema biofísico costeiro e importância dos recursos existentes. Por esta razão, cada uma destas unidades está abrangida por regimes de proteção e salvaguarda específicos.
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