Programas da Orla Costeira (POC) - Margem das Águas
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 6543c7f872bf0d20fa65fca9
Temporality
- Creation date
- November 2, 2023
- Latest resource update
- May 6, 2024
Extras
- harvest:name
- APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)
Harvest
- backend
- Harvester DGT
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- 6543c7ee6ed45c6077583c70
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- 038A15AB-2EB6-40AF-93AB-875470BF84B3
- domain
- snig.dgterritorio.gov.pt
- last_update
- 2024-05-06 06:45:02.385000
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Description
A margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, bem como a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
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