Programas da Orla Costeira (POC) - Zona Terrestre de Proteção
Descrição
Os Programas da Orla Costeira (POC) visam a prossecução de objetivos indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial e estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que instituem ações permitidas, condicionadas ou interditas, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.
Os POC abrangem uma faixa ao longo do litoral com uma largura mínima de 500m na zona terrestre, podendo ir a 1000 m, quando tal seja justificado pela necessidade de proteção de sistemas biofísicos costeiros, e uma faixa marítima até à batimétrica dos 30m, incluindo as áreas sob jurisdição portuária.
Integra a área de intervenção em espaço terrestre onde em virtude da importância dos recursos existentes, das elevadas ameaças ou da especificidade das atividades que aí ocorrem se impõe a fixação de regimes de proteção determinados por critérios de salvaguarda de recursos e de valores naturais, segurança de pessoas e bens e de desenvolvimento de atividades no interface terra-mar, compatíveis com a utilização sustentável do território.
Mais informação em https://www.apambiente.pt/agua/programas-da-orla-costeira
Produtor
Última atualização
11 de março de 2025
Licença
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
Qualidade dos metadados:
Descrição dos dados preenchidos
Documentação de ficheiros em falta
Licença preenchida
Frequência de actualização não especificada
Formatos de ficheiros padrão
Cobertura de tempo não fornecida
Cobertura espacial não fornecida
Todos os ficheiros estão disponíveis
Qualidade dos metadados
Documentação de ficheiros em falta
Frequência de actualização não especificada
Cobertura de tempo não fornecida
Cobertura espacial não fornecida
Ainda não existem reutilizações para este conjunto de dados.
Ainda não existem discussões para este conjunto de dados.
Ainda não existem recursos comunitários para este conjunto de dados.
Informação
Etiquetas
ID
6543c7f892109ae7e965fca8
Temporalidade
Criação
2 de novembro de 2023
Última atualização
11 de março de 2025
Acções
Embutir
Extras
harvest:name
APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)
Harvest
created_at
None
modified_at
None
remote_url
None
uri
None
dct_identifier
None
archived_at
None
archived
None
backend
Harvester DGT
source_id
6543c7ee6ed45c6077583c70
remote_id
445B42CC-8911-40B3-B440-45635DF224BC
domain
snig.dgterritorio.gov.pt
last_update
2025-03-11 05:45:03.208000
Estatísticas do ano
Reuses of this dataset
0
Subscritores
0