Programas da Orla Costeira (POC) - Áreas Estratégicas para Gestão Sedimentar
Metadata quality:
Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 6543c7f86b6400a88365fcab
Temporality
- Creation date
- November 2, 2023
- Latest resource update
- November 25, 2024
Extras
- harvest:name
- APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)
Harvest
- backend
- Harvester DGT
- source_id
- 6543c7ee6ed45c6077583c70
- remote_id
- 2DEAD6E9-DBB4-4A20-B016-6A559620656F
- domain
- snig.dgterritorio.gov.pt
- last_update
- 2024-11-25 05:45:07.271000
Embed
Permalink
Description
Os Programas da Orla Costeira (POC) visam a prossecução de objetivos indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial e estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que instituem ações permitidas, condicionadas ou interditas, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.
Os POC abrangem uma faixa ao longo do litoral com uma largura mínima de 500m na zona terrestre, podendo ir a 1000 m, quando tal seja justificado pela necessidade de proteção de sistemas biofísicos costeiros, e uma faixa marítima até à batimétrica dos 30m, incluindo as áreas sob jurisdição portuária.
Nas Áreas Estratégicas para a Gestão Sedimentar, são condicionados todos os usos e atividades que impliquem permanência de infraestruturas, flutuantes ou na coluna de água, cuja existência prejudique eventuais operações de dragagem para alimentação de praias.
Mais informação em https://www.apambiente.pt/agua/programas-da-orla-costeira
Files 3
Pré-Visualização 0
- Os ficheiros JSON e XML descarregados a partir deste painel de pré-visualização são gerados a partir do ficheiro selecionado e podem não corresponder aos recursos originais alojados na plataforma com o mesmo formato.
Community resources 0
You have built a more comprehensive database than those presented here? This is the time to share it!
Reuses 0
Explore the reuses of this dataset.
Did you use this data ? Reference your work and increase your visibility.
Discussion between the organization and the community about this dataset.