Perímetros de proteção especial captação subterrânea
Descrição
Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro: Alínea 6 - Sempre que se justifique, nomeadamente em zonas em que haja conexão hidráulica directa ou através de condutas cársicas ou fissuras, o perímetro de protecção poderá ainda englobar zonas de protecção especial, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos; Alínea 7 - Nas zonas costeiras onde exista ou possa existir intrusão marinha, o perímetro de protecção inclui ainda zonas de protecção especiais para prevenir o avanço da cunha salina, mediante a realização de estudos hidrogeológicos específicos.Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro: Alínea 6 - Na zona de protecção especial, a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º, são interditas quaisquer actividades ou instalações; Alínea 7 - Nas zonas de protecção contra o avanço da cunha salina, a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º, podem ser limitados os caudais de exploração das captações existentes e interdita a construção ou a exploração de novas captações de água subterrânea ou condicionado o seu regime de exploração.
Produtor
Última atualização
26 de abril de 2025
Licença
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
Qualidade dos metadados:
Descrição dos dados preenchidos
Documentação de ficheiros em falta
Licença preenchida
Frequência de actualização não especificada
Formatos de ficheiros padrão
Cobertura de tempo não fornecida
Cobertura espacial não fornecida
Todos os ficheiros estão disponíveis
Qualidade dos metadados
Documentação de ficheiros em falta
Frequência de actualização não especificada
Cobertura de tempo não fornecida
Cobertura espacial não fornecida
Ainda não existem reutilizações para este conjunto de dados.
Ainda não existem discussões para este conjunto de dados.
Ainda não existem recursos comunitários para este conjunto de dados.
Informação
Etiquetas
ID
6543c7fa6b6400a88365fcae
Temporalidade
Criação
2 de novembro de 2023
Última atualização
26 de abril de 2025
Acções
Embutir
Extras
harvest:name
APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)
Harvest
created_at
None
modified_at
None
remote_url
None
uri
None
dct_identifier
None
archived_at
None
archived
None
backend
Harvester DGT
source_id
6543c7ee6ed45c6077583c70
remote_id
3BAF5500-1B28-4730-9F2E-9FD8F5F7DFB1
domain
snig.dgterritorio.gov.pt
last_update
2025-04-26 05:45:06.009000
Estatísticas do ano
Reuses of this dataset
0
Subscritores
0