Estabelecimentos com enquadramento MIRR
Qualidade dos metadados :
Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informações
- Licença
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 60255a36454ae3a8b5284e93
Temporalidade
- Data de criação
- 11 de fevereiro de 2021
- Última actualização de recursos
- 26 de dezembro de 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- 86A88A89-54AF-4AAE-BE31-0CF47BBEBC52
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-12-26 06:04:21.564000
Embutir
URL Estável
Descrição
Sistema Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)A obrigação de reporte decorrendo do Artº48º do Decreto-Lei n.º 178/2006 para as seguintes entidades:a) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;b) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;c) as pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;d) as pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;g) os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;é cumprida através do reporte anual no MIRR.
Ficheiros 1
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