Estabelecimentos com enquadramento MIRR

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Mis à jour le 9 avril 2024 — Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

Agência Portuguesa do Ambiente

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…

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Informations

Licence
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
ID
60255a36454ae3a8b5284e93

Temporalité

Date de création
11 février 2021
Dernière mise à jour de ressource
9 avril 2024
Harvest
backend
Harvester Portal do Ambiente
source_id
5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
remote_id
86A88A89-54AF-4AAE-BE31-0CF47BBEBC52
domain
sniambgeoportal.apambiente.pt
last_update
2024-04-09 07:05:44.166000

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Description

Sistema Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)A obrigação de reporte decorrendo do Artº48º do Decreto-Lei n.º 178/2006 para as seguintes entidades:a) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;b) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;c) as pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;d) as pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;g) os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;é cumprida através do reporte anual no MIRR.

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