Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural de Ilha de São Miguel (PGPNISM), Região Autónoma dos Açores (RAA)

Description

O presente conjunto de dados geográficos integra as peças cartográficas do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel (PGPNISM), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A, de 5 de agosto.
O PGPNISM é, nos termos da legislação em vigor, um “plano de gestão”, na aceção do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, e estabelece o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais presentes na respetiva área de intervenção. O PGPNISM tem a natureza de regulamento administrativo, constituindo-se como uma condicionante ao uso e ordenamento do território, e integra, nos seus elementos fundamentais, uma Planta de Zonamento e uma Planta de Condicionantes, ambas elaboradas à escala de 1:25.000.
A área de intervenção do PGPNISM abrange as zonas emersas das áreas protegidas integradas no Parque Natural da Ilha de São Miguel, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, bem como as áreas de continuum naturale, abrangendo os corredores ecológicos e outras áreas importantes para as espécies e habitats fora das áreas protegidas.

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Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática / Governo dos Açores

Latest update

April 28, 2025

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Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

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653b211d3f97141d881529cd

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Creation

October 27, 2023

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April 28, 2025

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Sec. Reg. Amb Alt Clim do Gov Reg Açores (DGT)

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2025-04-28 05:30:03.304000

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