Programas da Orla Costeira (POC) - Áreas Criticas
Descrição
Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.
Os Programas da Orla Costeira (POC) visam a prossecução de objetivos indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial e estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que instituem ações permitidas, condicionadas ou interditas, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.
Os POC abrangem uma faixa ao longo do litoral com uma largura mínima de 500m na zona terrestre, podendo ir a 1000 m, quando tal seja justificado pela necessidade de proteção de sistemas biofísicos costeiros, e uma faixa marítima até à batimétrica dos 30m, incluindo as áreas sob jurisdição portuária.
Mais informação em https://www.apambiente.pt/agua/programas-da-orla-costeira
Produtor
Última atualização
25 de abril de 2025
Licença
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
Qualidade dos metadados:
Descrição dos dados preenchidos
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Licença preenchida
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Qualidade dos metadados
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Cobertura espacial não fornecida
Ainda não existem reutilizações para este conjunto de dados.
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Ainda não existem recursos comunitários para este conjunto de dados.
Informação
Etiquetas
ID
60255aac454ae3a8b8284e9d
Temporalidade
Criação
11 de fevereiro de 2021
Última atualização
25 de abril de 2025
Acções
Embutir
Harvest
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sniambgeoportal.apambiente.pt
last_update
2025-04-25 06:00:00.839000
backend
Harvester Portal do Ambiente
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