Áreas de Jurisdição Portuária - Região Autónoma dos Açores (RAA)
Descrição
A delimitação das áreas de jurisdição portuária abrange as áreas marítimas e terrestres, fundeadouros e ancoradouros exteriores de franquia e comércio. A Rede de Portos dos Açores é administrada pela Portos dos Açores, SGPS, S.A. A delimitação das áreas de jurisdição foi aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto.
Produtor
Última atualização
27 de outubro de 2023
Licença
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
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Informação
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ID
653b211f602cccbcac1529d3
Temporalidade
Criação
27 de outubro de 2023
Última atualização
27 de outubro de 2023
Acções
Embutir
Extras
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Sec. Reg. Amb Alt Clim do Gov Reg Açores (DGT)
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2025-02-12 05:30:06.453000
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