Áreas de Jurisdição Portuária - Região Autónoma dos Açores (RAA)

Descrição

A delimitação das áreas de jurisdição portuária abrange as áreas marítimas e terrestres, fundeadouros e ancoradouros exteriores de franquia e comércio. A Rede de Portos dos Açores é administrada pela Portos dos Açores, SGPS, S.A. A delimitação das áreas de jurisdição foi aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto.

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Última atualização

27 de outubro de 2023

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Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

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Criação

27 de outubro de 2023

Última atualização

27 de outubro de 2023

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