A delimitação das áreas de jurisdição portuária abrange as áreas marítimas e terrestres, fundeadouros e ancoradouros exteriores de franquia e comércio. A Rede de Portos dos Açores é administrada pela Portos dos Açores, SGPS, S.A. A delimitação das áreas de jurisdição foi aprovada pelo Decreto…
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Actualizado em 27 de outubro de 2023
