Promoção e Cidadania Ambiental: Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA)

Description

O associativismo é uma realidade importante, representando um instrumento fundamental de participação das populações e de intervenção na sociedade.Desde 1987, data de aprovação da Lei das associações de defesa do ambiente, que o ordenamento jurídico português prevê um enquadramento legal para a intervenção e o apoio às associações de ambiente.Com a Lei das ONGA, publicada em 1998, a introdução do conceito de organização não-governamental de ambiente (ONGA) no nosso ordenamento jurídico vem substituir o anterior conceito de associação de defesa do ambiente, dando resposta à evolução verificada no direito internacional e conferindo uma renovada eficácia à acção das associações.As organizações não-governamentais de ambiente desempenham um papel fundamental e relevante no domínio da promoção, proteção e valorização do ambiente, desenvolvendo uma ação de interesse público.

Producer

Agência Portuguesa do Ambiente

Latest update

April 28, 2025

License

Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

Metadata quality
44.44444444444444/100

Files documentation missing

Update frequency not set

Temporal coverage not set

Spatial coverage not set

There are no reuses for this dataset yet.

Publish a reuse What's a reuse ?

There are no discussions for this dataset yet.

There are no community resources for this dataset yet.

Share your resources Learn more about the community

Information

Tags

License

Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

ID

6543c7fa72bf0d20fa65fcad

Temporality

Creation

November 2, 2023

Latest update

April 28, 2025

Actions

Embed

Extras

harvest:name

APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)

Harvest

created_at

None

modified_at

None

remote_url

None

uri

None

dct_identifier

None

archived_at

None

archived

None

backend

Harvester DGT

source_id

6543c7ee6ed45c6077583c70

remote_id

5C2E9930-907C-4271-BA86-B655F8943C65

domain

snig.dgterritorio.gov.pt

last_update

2025-04-28 05:45:09.496000

Statistics for the year

Download traffic metrics as CSV

Reuses of this dataset

0

Followers

0