Áreas de Jurisdição Portuária - Região Autónoma dos Açores (RAA)
Metadata quality:
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática / Governo dos Açores
"A Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática tem como missão garantir a manutenção da qualidade ambiental, a conservação da natureza, a proteção dos ecossistemas, bem como a gestão dos recursos hídricos e um eficiente ordenamento do território."
Informations
- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 653b211f602cccbcac1529d3
Temporality
- Creation date
- October 27, 2023
- Latest resource update
- October 27, 2023
Extras
- harvest:name
- Sec. Reg. Amb Alt Clim do Gov Reg Açores (DGT)
Harvest
- backend
- Harvester DGT
- source_id
- 653a9d2ee32484c84db92a2b
- remote_id
- ea7747c6-d207-4618-b774-c069c8eaadc8
- domain
- snig.dgterritorio.gov.pt
- last_update
- 2024-05-10 06:30:02.115000
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Description
A delimitação das áreas de jurisdição portuária abrange as áreas marítimas e terrestres, fundeadouros e ancoradouros exteriores de franquia e comércio. A Rede de Portos dos Açores é administrada pela Portos dos Açores, SGPS, S.A. A delimitação das áreas de jurisdição foi aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto.
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