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Agência Portuguesa do Ambiente
Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental. Pretende-se com este documento providenciar a todos os interessados (operadores, entidades competentes e público em geral) a informação relativa à aplicação do regime da responsabilidade ambiental (Regime RA), procurando clarificar alguns…
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Updated on June 29, 2023