Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
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- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 649d1f05078190ea9f21772b
Temporality
- Creation date
- June 29, 2023
- Latest resource update
- September 21, 2023
Extras
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- sniambgeoportal.apambiente.pt
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Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental. Pretende-se com este documento providenciar a todos os interessados (operadores, entidades competentes e público em geral) a informação relativa à aplicação do regime da responsabilidade ambiental (Regime RA), procurando clarificar alguns conceitos, identificar os critérios de abrangência do mesmo, desenvolver aspectos técnicos inerentes à sua aplicação, assim como evidenciar as obrigações dos operadores abrangidos.
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