SRUP - Reserva Ecológica Nacional

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Actualizado em 30 de maio de 2024 — Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

Direção-Geral do Território

A Direção-Geral do Território é o organismo público nacional ao qual incumbe: Prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, no respeito pelos fins, princípios gerais e objetivos consagrados na respetiva Lei de Bases; Zelar pela consolidação do sistema de gestão…

762 conjuntos de dados
1 reutilizações

Informações

Licença
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
ID
619d8793078190067ac063de

Temporalidade

Data de criação
24 de novembro de 2021
Última actualização de recursos
30 de maio de 2024
Extras
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SNIG - Direção-Geral do Território (DGT)
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domain
snig.dgterritorio.gov.pt
last_update
2024-05-30 01:30:03.363000

Embutir

URL Estável

Descrição

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Reserva Ecológica Nacional (REN), em vigor em Portugal Continental.
A REN visa contribuir para a ocupação e o uso sustentáveis do território. É uma estrutura biofísica que integra as áreas que são objeto de proteção especial por causa do seu valor e sensibilidade ecológicos ou pela sua susceptibilidade a riscos naturais.
A REN é uma restrição de utilidade pública, aplicando-se um regime territorial especial que condiciona a ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as ações compatíveis com os objetivos da REN nos vários tipos de áreas que a integram.
São nulos os atos administrativos praticados em violação do regime da REN, bem como os atos administrativos que permitam a realização de ações em desconformidade com os fins que determinaram a exclusão de áreas da REN.
A delimitação da REN a nível municipal é obrigatória. As cartas de delimitação da REN a nível municipal são elaboradas à escala de 1:25 000 ou superior pela respetiva Câmara Municipal, sendo enviadas para publicação em Diário da República pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) através do Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial (SSAIGT) da DGT.
A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da REN.
Em face do volume de dados facultados por esta SRUP, poderão ocorrer problemas de descarregamento da informação geográfica na utilização do serviço WFS nacional da REN, sugerindo-se a utilização do serviço WFS da Região CCDR em que se encontra enquadrado o(s) Município(s) pretendido(s).

Ficheiros 7

Pré-Visualização 0

     


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Recursos comunitários 0

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