Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural de Ilha do Pico (PGPNIP), Região Autónoma dos Açores (RAA)
Descrição
O presente conjunto de dados geográficos integra as peças cartográficas do Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico (PGPNIP), publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A, de 10 de agosto de 2020.
O PGPNIP é, nos termos da legislação em vigor, um “plano de gestão”, na aceção do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, e estabelece o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais presentes na respetiva área de intervenção. O PGPNIP tem a natureza de regulamento administrativo, constituindo-se como uma condicionante ao uso e ordenamento do território, e integra, nos seus elementos fundamentais, uma Planta de Zonamento e uma Planta de Condicionantes, ambas elaboradas à escala de 1:25.000.
A área de intervenção do PGPNIP abrange as zonas emersas das áreas protegidas integradas no Parque Natural da Ilha do Pico, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de julho, bem como as áreas de continuum naturale, abrangendo os corredores ecológicos e outras áreas importantes para as espécies e habitats fora das áreas protegidas.
Produtor
Última atualização
5 de fevereiro de 2025
Licença
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
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Informação
Etiquetas
ID
653b211dc92121d2661529d0
Temporalidade
Criação
27 de outubro de 2023
Última atualização
5 de fevereiro de 2025
Acções
Embutir
Extras
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Sec. Reg. Amb Alt Clim do Gov Reg Açores (DGT)
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2025-02-05 05:30:01.162000
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