Perímetros de proteção intermédia captação subterrânea
Descrição
Lei da água, Lei 58 de 2005: Artigo 37: Medidas de protecção das captações de água: c) Zona de protecção intermédia; DL 382-99:Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Produtor
Última atualização
19 de janeiro de 2026
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Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
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ID
6543c7f7b801ee975665fca4
Temporalidade
Criação
2 de novembro de 2023
Última atualização
19 de janeiro de 2026
Acções
Embutir
Extras
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APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)
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2026-01-19 05:45:34.750000
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