Perímetros de proteção intermédia captação subterrânea
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informações
- Licença
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 6543c7f7b801ee975665fca4
Temporalidade
- Data de criação
- 2 de novembro de 2023
- Última actualização de recursos
- 27 de abril de 2024
Extras
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- APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)
Harvest
- backend
- Harvester DGT
- source_id
- 6543c7ee6ed45c6077583c70
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- AFC8E2CC-A583-4FE7-B853-913E29D6BC89
- domain
- snig.dgterritorio.gov.pt
- last_update
- 2024-04-27 06:45:01.139000
Embutir
URL Estável
Descrição
Lei da água, Lei 58 de 2005: Artigo 37: Medidas de protecção das captações de água: c) Zona de protecção intermédia; DL 382-99:Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Ficheiros 3
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