Perímetros de proteção intermédia captação subterrânea

Descrição

Lei da água, Lei 58 de 2005: Artigo 37: Medidas de protecção das captações de água: c) Zona de protecção intermédia; DL 382-99:Artigo 6: Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Produtor

Última atualização

19 de janeiro de 2026

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Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

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Criação

2 de novembro de 2023

Última atualização

19 de janeiro de 2026

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APA - Agência Portuguesa do Ambiente (DGT)

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