Zonas de Pesca Ordenada

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Updated on 22 de noviembre de 2024 — Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P - ICNF

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, com jurisdição sobre todo o território nacional. É simultaneamente Autoridade Nacional para a Conservação da…

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Informations

Licencia
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
ID
653be9dd5c251e96131529de

Temporality

Fecha de creación
27 de octubre de 2023
Latest resource update
22 de noviembre de 2024
Extras
harvest:name
Inst. Cons. Natureza Florestas (DGT)
Harvest
backend
Harvester DGT
source_id
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remote_id
0c8a0ee8-168a-4a06-b810-f1587b5386b6
domain
snig.dgterritorio.gov.pt
last_update
2024-11-22 06:30:01.492000

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Descripción

Pesca Profissional: Zonas sujeitas a regulamento próprio, o qual estabelece as regras de gestão e exploração adequadas a cada pesqueiro e tem em conta a especificidade dos métodos de pesca tradicionalmente usados na região. Pesca Reservada: Zonas sujeitas a regulamento próprio, onde apenas é permitida a Pesca Lúdica e/ou Desportiva. As condições para o exercício da pesca são definidas por Edital, nomeadamente o número diário de pescadores, os períodos, processos e meios de pesca, as dimensões mínimas e o número máximo de exemplares a capturar, bem como o tipo de Licenças Especiais obrigatórias. Concessões de Pesca: Zonas geridas por uma Entidade Concessionária (clube ou associações de pescadores legalmente constituídas ou Câmaras Municipais), a quem o exclusivo de pesca é atribuído por um período não superior a 10 anos; são zonas sujeitas a Regulamento próprio, onde apenas é permitida a pesca lúdica/desportiva.

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