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PR promulgou a proposta de lei que constitui o dados.gov como o catálogo central de dados abertos do Setor Público em Portugal
dados.gov é já o catálogo central de Dados Abertos do Setor Público

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que aprova os princípios gerais em matéria de dados, transpondo a Diretiva Europeia sobre dados abertos e a reutilização de informação do setor público, alargando assim o acesso do cidadão a dados do setor público. Para maior compreensão do que está consagrado na lei, aconselha-se a leitura do artigo Diretiva (UE) 2019/1024 e da Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª

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