Balcão Heranças e Divórcios com Partilha

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Updated on January 25, 2024 — Creative Commons Attribution Share-Alike

Instituto dos Registos e do Notariado

Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) - http://www.irn.mj.pt/

29 datasets

Informations

License
Creative Commons Attribution Share-Alike
ID
5ae9d0b6c8d8c9146d44cc7e

Temporality

Frequency
Unknown
Creation date
March 6, 2018
Latest resource update
January 25, 2024
Extras
frequency
Mensal
ckan:name
bhdp
harvest:name
Dados Abertos Justiça
Harvest
backend
CKAN PT
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remote_id
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domain
dados.justica.gov.pt
last_update
2024-04-26 03:15:00.730000

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Description

Legenda: TipoA=Procedimentos de habilitação de herdeiros e partilha, mútuo, garantias e registos, TipoB=Procedimentos de partilha, mútuo, garantias e registos, TipoC=Procedimentos de partilha do património conjugal, mútuo e garantias, TipoD=Processos de divórcio e separação por mútuo consentimento, com partilha do património conjugal, mútuo e garantias e Nº. total de procedimentos

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