O Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais foi estabelecido em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual – Diploma RA, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro – Diretiva da…
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Updated on April 30, 2022