Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I.P.

Com a extinção do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas,I.P - IFAP, através do Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de março. Posteriormente, através do Decreto-Lei nº 195/2012, de 23 de agosto (documento retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012), foi este Organismo reestruturado.

A Portaria nº 393/2012, de 29 de novembro, determina a organização interna dos serviços do IFAP e aprova os seus estatutos.

O IFAP é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, o Ministro da Agricultura e Pescas exerce a superintendência e tutela do Instituto, em coordenação com o Ministro de Estado e das Finanças e com o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.