Relatórios do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território em Portugal - 20 Anos
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informações
- Licença
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 649a7c4e078190f897e77176
Temporalidade
- Data de criação
- 27 de junho de 2023
- Última actualização de recursos
- 21 de setembro de 2023
Extras
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Embutir
URL Estável
Descrição
REA - Os Relatórios sobre o Estado do Ambiente foram instituídos pela Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87 de 7 de Abril, instrumento fundador, em Portugal, da política de ambiente, global e estruturada. A Lei estabelece a obrigatoriedade de o Governo apresentar à Assembleia da República, em cada ano, com as Grandes Opções do Plano, um relatório sobre o estado do ambiente referente ao ano anterior. Em 2007 completam-se 20 anos de Relatórios do Estado do Ambiente, com uma história particularmente rica de acontecimentos marcantes dos paradigmas das políticas de ambiente, a nível internacional e a nível da União Europeia (antes Comunidade Económica Europeia). Naturalmente que esses acontecimentos determinaram a política de ambiente de Portugal e estão reflectidos nos Relatórios do Estado do Ambiente destes 20 anos, que agora se revisitam.
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