Programas da Orla Costeira (POC) - Zona Terrestre de Proteção
Qualidade dos metadados :
Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informações
- Licença
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 60255aee454ae3a8b5284eaf
Temporalidade
- Data de criação
- 11 de fevereiro de 2021
- Última actualização de recursos
- 26 de julho de 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
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- 445B42CC-8911-40B3-B440-45635DF224BC
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-07-26 07:00:20.006000
Embutir
URL Estável
Descrição
Os Programas da Orla Costeira (POC) visam a prossecução de objetivos indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial e estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que instituem ações permitidas, condicionadas ou interditas, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.
Os POC abrangem uma faixa ao longo do litoral com uma largura mínima de 500m na zona terrestre, podendo ir a 1000 m, quando tal seja justificado pela necessidade de proteção de sistemas biofísicos costeiros, e uma faixa marítima até à batimétrica dos 30m, incluindo as áreas sob jurisdição portuária.
Integra a área de intervenção em espaço terrestre onde em virtude da importância dos recursos existentes, das elevadas ameaças ou da especificidade das atividades que aí ocorrem se impõe a fixação de regimes de proteção determinados por critérios de salvaguarda de recursos e de valores naturais, segurança de pessoas e bens e de desenvolvimento de atividades no interface terra-mar, compatíveis com a utilização sustentável do território.
Mais informação em https://www.apambiente.pt/agua/programas-da-orla-costeira
Ficheiros 1
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