Locais de recolha de resíduos de embalagens e resíduos de embalagens

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Agência Portuguesa do Ambiente

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…

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Informações

Licença
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
ID
61287f730781900667c0632f

Temporalidade

Data de criação
27 de agosto de 2021
Última actualização de recursos
9 de abril de 2024
Harvest
backend
Harvester Portal do Ambiente
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domain
sniambgeoportal.apambiente.pt
last_update
2024-04-09 07:01:33.351000

Embutir

URL Estável

Descrição

São embalagens todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos "descartáveis" utilizados para os mesmos fins.Os princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens em Portugal, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que transpõe para ordem jurídica nacional as diretivas n.º 94/62/CE e 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a embalagens e resíduos de embalagens.

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