Competências Municípios CM
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Direcção-Geral das Autarquias Locais
A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é um serviço central da administração direta do Estado integrado no Ministério da Administração Interna. Trata-se de um serviço do Estado que, desde 1974, foi assumindo diferentes designações - Direção-Geral da Administração Autárquica, Direção-Geral da…
Informações
- Licença
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 618518a007819006264da322
Temporalidade
- Frequência
- Desconhecido
- Data de criação
- 5 de novembro de 2021
- Última actualização de recursos
- 16 de março de 2022
Embutir
URL Estável
Descrição
Contém a listagem de todas as competências aplicáveis e aceites pelos municípios.
Ficheiros 1
Pré-Visualização 1
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