Relatório de execução do Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão
Qualité des métadonnées :
Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- Licence
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 60470f15454ae3a8b7285196
Temporalité
- Date de création
- 9 mars 2021
- Dernière mise à jour de ressource
- 28 avril 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- {B2AA3A2D-258C-4EB8-9BEF-5F93B4390D5A}
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-04-28 07:02:49.819000
Intégrer sur votre site
URL stable
Description
O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente, criada pela lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, funciona junto do Tribunal de Contas e desenvolve atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção.
Na sua recomendação n.º 1/2009, de 1 de julho, determinou que todas as entidades gestoras de dinheiros, valores e patrimónios públicos, entre as quais se inclui a Agência Portuguesa do Ambiente, deveriam adotar Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC), tendo a APA elaborado e aprovado o seu Plano de prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações conexas em março de 2015.
Posteriormente, e na sequência da recomendação de 1 de julho de 2015, o CPC considerou que os PPRCIC deveriam alargar o seu âmbito e integrar os riscos de gestão, decorrentes de todas as atividades dos organismos públicos, tendo a APA revisto e atualizado o seu Plano, e aprovado em dezembro de 2018 o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, onde se incluem os riscos de corrupção e infrações conexas-2018.
A elaboração destes planos enquadra-se no ensejo da luta contra a corrupção já identificada e sublinhada pela Comissão Europeia, pela Convenção de Mérida bem como pelo GRECO (Grupo de Estados contra a corrupção do Conselho da Europa) em recomendação formulada a Portugal.
Fichiers 1
Pré-Visualização 0
- Os ficheiros JSON e XML descarregados a partir deste painel de pré-visualização são gerados a partir do ficheiro selecionado e podem não corresponder aos recursos originais alojados na plataforma com o mesmo formato.
Ressources communautaires 0
Vous avez construit une base de données plus complète que celles présentées ici ? C'est le moment de la partager !
Réutilisations 0
Explorez les réutilisations de ce jeu de données.
Avez-vous utilisé ces données ? Référencez votre travail et augmentez votre visibilité.
Discussion entre l'organisation et la communauté à propos de ce jeu de données.