Guia para a Avaliação de Ameaça Iminente e Dano Ambiental – Responsabilidade Ambiental
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- Licence
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 649a7bfb078190f8a3e7716b
Temporalité
- Date de création
- 27 juin 2023
- Dernière mise à jour de ressource
- 21 septembre 2023
Extras
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- sniambgeoportal.apambiente.pt
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Description
Pretende-se com este documento providenciar a todos os interessados (operadores, entidades competentes e público em geral) a informação relativa à aplicação do regime da responsabilidade ambiental (Regime RA), procurando clarificar alguns conceitos, identificar os critérios de abrangência do mesmo, desenvolver aspectos técnicos inerentes à sua aplicação, assim como evidenciar as obrigações dos operadores abrangidos.
Fichiers 1
Pré-Visualização 0
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