IGAC - Inspeção-geral das Atividades Culturais

Descripción

A Inspeção-geral das Atividades Culturais é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, que funciona sob a tutela de um membro do Governo responsável pela área da cultura, que tem como objetivos:

  • Assegurar o cumprimento da legislação da área da Cultura, nomeadamente através da divulgação de normas e da realização de ações de verificação e de inspeção
  • Assegurar o cumprimento da legislação sobre espetáculos e licenciamento de recintos que tenham por finalidade principal a atividade artística, nomeadamente através da divulgação de normas e da realização de ações de verificação e de inspeção
  • Superintender no exercício das atividades de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas
  • Assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de autor e direitos conexos
  • Assegurar atividades de inspeção superior e auditoria junto das instituições dependentes ou tuteladas por um membro do Governo responsável pela área da cultura

Conjunto de datos7

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Members2

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Igac DadosGov
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Technical details

ID
5ae97fa0c8d8c915d5faa3bd
Fecha de creación
2 de mayo de 2018
Modification date
21 de diciembre de 2024

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