Estabelecimentos com enquadramento MIRR
Metadata quality:
Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- Licencia
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 60255a36454ae3a8b5284e93
Temporality
- Fecha de creación
- 11 de febrero de 2021
- Latest resource update
- 21 de noviembre de 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- 86A88A89-54AF-4AAE-BE31-0CF47BBEBC52
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-11-21 06:04:32.265000
Embed
Permalink
Descripción
Sistema Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)A obrigação de reporte decorrendo do Artº48º do Decreto-Lei n.º 178/2006 para as seguintes entidades:a) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;b) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;c) as pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;d) as pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;g) os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;é cumprida através do reporte anual no MIRR.
Files 1
Pré-Visualização 0
- Os ficheiros JSON e XML descarregados a partir deste painel de pré-visualização são gerados a partir do ficheiro selecionado e podem não corresponder aos recursos originais alojados na plataforma com o mesmo formato.
Community resources 0
You have built a more comprehensive database than those presented here? This is the time to share it!
Reutilizaciones 0
Explore the reuses of this dataset.
Did you use this data ? Reference your work and increase your visibility.
Discussion between the organization and the community about this dataset.