Autoridade Tributária e Aduaneira

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A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.

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Benefícios fiscais relativos ao período de tributação de 2023
From Autoridade Tributária e Aduaneira
Este conjunto de dados apresenta informações sobre os benefícios fiscais declarados por sujeitos passivos de IRC relativamente ao período de tributação de 2023. Inclui listas de beneficiários organizadas por tipo de imposto e benefício, bem como valores agregados por categoria.

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— Updated on December 30, 2024
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