Tabela de preços e outras receitas municipais
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Enumeração dos preços praticados pela CML, agrupados por conjuntos de atividades, com o respetivo custo e descrição do serviço prestado - 2025.
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January 13, 2025
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ID
5ae9c6eac8d8c9146b44cc7f
Temporality
Creation
August 18, 2016
Frequency
Unknown
Latest update
January 13, 2025
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Territorial coverage
Lisboa
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remote
http://www.cm-lisboa.pt/
Atualização
Anual
Última Atualização dos Dados
19-12-2024
Idioma
Português
Informação Complementar
A atualização anual dos valores da Tabela de preços e outras receitas municipais é efetuada conforme o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa (RGTPORML), publicado no Diário da República – Nº 164 – 26 de agosto 2024. O coeficiente de actualização aplicado correspondente à taxa de variação média anual (Base 2012) do Índice de Preços no Consumidor (Portugal, total exceto habitação) dos últimos 12 meses, reportada ao mês de julho, que foi de 2,32% em 2024. Aplicam-se a estes preços as disposições contidas no Anexo I - Descontos a aplicar ao valores da tabela de preços e outras receitas municipais. Inclui Anexo I ao RMTRAUOC - Regulamento Municipal deTaxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (fórmulas de cálculo das taxas sobre atividades urbanísticas e operações conexas e os valores unitários).
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Dados Abertos Lisboa
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2025-04-11 01:36:36.083000
backend
CKAN PT
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