Regime Juridico da Responsabilidade por Danos Ambientais - Relatório de Ocorrências Ambientais - Ano de 2020
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
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- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 649d1eab078190ea99217728
Temporality
- Creation date
- June 29, 2023
- Latest resource update
- September 21, 2023
Extras
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- sniambgeoportal.apambiente.pt
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Em 2021, volvidos três anos de experiência com a plataforma, e na senda de
publicação homóloga em 2020, disponibiliza-se o presente relatório, com o tratamento
e análise da informação comunicada no ano precedente. Este relatório visa,
simultaneamente, dar resposta, com carácter antecipativo, ao previsto no artigo 3.º
do Regulamento (UE) 2019/1010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho,
relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da
legislação no domínio do ambiente, que explicita a informação a coligir pelos Estadosmembros e a periodicidade da sua submissão à Comissão Europeia, designadamente
no âmbito de regime em apreço. Este é, assim, o segundo Relatório desta série,
relativo ao ano de 2020.
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