Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais – Guia de Apoio ao Preenchimento do Formulário de Comunicação – Caracterização do Local da Ocorrência e da Envolvente
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
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- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 608b9cf5454ae3ad738022cd
Temporality
- Creation date
- April 30, 2021
- Latest resource update
- May 7, 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- {8A2608E6-AE69-4B88-A05D-E155CD2FF20C}
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-05-07 07:02:43.721000
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Description
Para o auxiliar na resposta aos elementos solicitados no Formulário de Comunicação de Dano ou de Ameaça Iminente de Dano Ambiental, conforme previsto nos artigos 14.º, 15.º e 18.º do Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais (RJRA), mais concretamente para efeitos da Caracterização do Local da Ocorrência e da Envolvente, foi desenvolvida uma plataforma interativa, com o suporte de dados e informação.
cartográfica disponível no Sistema Nacional de Informação de Ambiente (SNIAmb), relevante para essa
caracterização
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