POC - Margem das Águas: CDG INSPIRE
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informations
- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 649bcd97078190f8a6e771b5
Temporality
- Creation date
- June 28, 2023
- Latest resource update
- September 21, 2023
Extras
- harvest:domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
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Description
A margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, bem como a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
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