Lei Orgânica APA
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
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- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 649bcda8078190f897e771b3
Temporality
- Creation date
- June 28, 2023
- Latest resource update
- September 21, 2023
Extras
- harvest:domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
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Description
A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., abreviadamente
designada por APA, I. P., é um instituto público
integrado na administração indirecta do Estado, dotado
de autonomia administrativa e financeira e património
próprio.
A APA., I. P., prossegue as atribuições do Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, sob superintendência e tutela do respectivo
ministro.
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