Inventário Nacional de PCB - Anos de 2011 a 2013
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
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- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 60255d62454ae3a8b8284efe
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- Creation date
- February 11, 2021
- Latest resource update
- May 6, 2024
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- backend
- Harvester Portal do Ambiente
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- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-05-06 07:03:47.680000
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Inventário Nacional de PCB - Anos de 2011 a 2013.
A nível nacional, a preocupação com o potencial efeito adverso dos PCB sobre a saúde humana e o ambiente conduziu à publicação do Decreto-Lei n.º 378/76, de 20 de maio, primeiro diploma a estabelecer a proibição do uso de PCB para fins industriais e comerciais a partir de 1 de julho de 1976, excetuando-se alguns usos como sejam em fluidos dielétricos para transformadores de grande potência, em condensadores, em fluidos transmissores de calor (exceto em unidades de manufatura, venda ou tratamento de alimentos ou rações alimentares), em fluidos hidráulicos de equipamento mineiro e em catalisadores.
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