Harmonização da Aplicação das Licenças Especiais de Ruído - Guia Prático - versão 1.1
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
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- License
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 60a9ef93454ae365b643f05d
Temporality
- Creation date
- May 23, 2021
- Latest resource update
- May 17, 2024
Harvest
- backend
- Harvester Portal do Ambiente
- source_id
- 5f7f42cb454ae3a3f2e36b2e
- remote_id
- {1F11EFC9-2662-4E27-94B5-F083D91D8983}
- domain
- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-05-17 07:02:13.628000
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Description
O documento pretende constituir-se como um guia para a harmonização de conceitos e de procedimentos/requisitos para a emissão e implementação de Licenças Especiais de Ruído relativas a competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos públicos, feiras e mercados, realizados ao ar livre e em espaço público, dando relevo às medidas de minimização e regras de boas práticas que permitam diminuir os impactes negativos destas atividades na qualidade de vida da população.
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