Contratos Públicos na Saúde

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Updated on September 12, 2023 — Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0

IMPIC - Instituto Dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições sob tutela do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas nas áreas…

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Informations

License
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
ID
649bb048078190f89ee7719d

Temporality

Frequency
Unknown
Creation date
June 28, 2023
Latest resource update
September 12, 2023
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O Portal Base é um espaço público, único e multifuncional, que agrega toda a informação sobre os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), abrangendo as suas fases de formação e de execução..

Trata-se de uma iniciativa que assenta na ideia de maior transparência na divulgação da contratação pública efetuada em Portugal, concretizando um dos objetivos do Código.

O Portal Base é, nestes termos, um instrumento de accountability da Administração Pública Portuguesa.

O CPV contém um vocabulário principal e um vocabulário suplementar.

O vocabulário principal assenta numa estrutura de códigos em árvore, até nove algarismos, aos quais corresponde uma designação que descreve os fornecimentos, as obras ou os serviços objecto do contrato.

O vocabulário suplementar pode ser utilizado para completar a descrição do objecto dos contratos.

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