Licenças

Nota: os Termos de utilização encontram-se definidos noutra secção do portal.

A definição da licença de reutilização é um elemento essencial para a publicação de dados abertos, uma vez que clarifica, de forma transparente, as condições em que os dados podem ser utilizados, reutilizados, transformados e partilhados por terceiros, incluindo para fins comerciais.

Sendo o dados.gov.pt um portal de dados abertos, sempre que possível, devem ser privilegiadas a utilização de licenças abertas e reconhecidas, em particular: CC BY 4.0 – Creative Commons Attribution 4.0 e CC0 1.0 – Creative Commons Zero.

A CC BY 4.0 – Creative Commons Attribution 4.0 é uma licença muito utilizada no dados.gov.pt. Esta licença permite a reutilização dos dados para qualquer finalidade, incluindo comercial, desde que seja feita a devida atribuição à fonte original dos dados. Ou seja, o reutilizador pode copiar, adaptar, distribuir e utilizar os dados, mas deve identificar a entidade responsável pela sua disponibilização.

A CC0 1.0 – Creative Commons Zero, por sua vez, corresponde a uma dedicação ao domínio público, permitindo a reutilização dos dados sem necessidade de atribuição obrigatória. Esta licença oferece o nível máximo de abertura, facilitando a reutilização ampla dos dados, nomeadamente em contextos de inovação, investigação, desenvolvimento de serviços digitais, inteligência artificial e outros usos automatizados.

Assim, sempre que possível, a publicação de dados no portal deve recorrer preferencialmente a uma destas duas licenças abertas, garantindo maior clareza jurídica, interoperabilidade e facilidade de reutilização. A utilização de licenças mais restritivas deve ser excecional, devidamente fundamentada e limitada a situações em que tal se justifique por razões específicas de interesse público ou enquadramento legal.