PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL MUNICÍPIO DE CHAVES PMEPC

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) de Chaves (adiante designado
abreviadamente por PMEPCC) é um documento formal que define o modo de atuação de vários
organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de Proteção Civil a nível municipal.
O intuito deste Plano é prever os cenários suscetíveis e expectáveis de desencadear um acidente
grave ou catástrofe, definindo a estrutura organizacional e os procedimentos a seguir para uma
melhor resposta à emergência.
O PMEPCC é um plano de âmbito geral, revisto para enfrentar a generalidade das situações de
emergência que se admitem para o território do Município de Chaves.
O PMEPC de Chaves foi revisto de acordo com as diretivas emanadas pela Comissão Nacional
de Proteção Civil (Resolução nº 30/2015, de 7 de Maio) e seguiu o disposto no artigo 50º da Lei
27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na redação dada pela Lei Orgânica
1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma.