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PLANO DE GESTÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MINHO E LIMA
RELATÓRIO DE BASE
PARTE 1 - ENQUADRAMENTO E ASPECTOS GERAIS
O presente documento pretende concretizar a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) da proposta de elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Minho e Lima (PGRH-Minho e Lima), procurando respeitar a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas estratégicos no ambiente.

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PGRH do Minho e Lima - RH1 - Relatório de Base - Parte 1 - Enquadramento e Aspectos Gerais

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