PGRH do Minho e Lima - RH1 - Relatório de Base - Parte 1 - Enquadramento e Aspectos Gerais
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Agência Portuguesa do Ambiente
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, sob tutela do Ministério do Ambiente, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e resulta da fusão de nove organismos, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º…
Informações
- Licença
- Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
- ID
- 60256b93454ae3a8b7285085
Temporalidade
- Data de criação
- 11 de fevereiro de 2021
- Última actualização de recursos
- 25 de abril de 2024
Harvest
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- Harvester Portal do Ambiente
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- sniambgeoportal.apambiente.pt
- last_update
- 2024-04-25 07:10:02.713000
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Descrição
PLANO DE GESTÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MINHO E LIMA
RELATÓRIO DE BASE
PARTE 1 - ENQUADRAMENTO E ASPECTOS GERAIS
O presente documento pretende concretizar a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) da proposta de elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Minho e Lima (PGRH-Minho e Lima), procurando respeitar a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas estratégicos no ambiente.
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