Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP2024.1 (Continente)
Descrição
A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com o Regulamento delegado 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022 e com a Lei n.º 24-A/2022 de 23 de dezembro. A Direção-Geral do Território (DGT) é responsável pela elaboração e manutenção da CAOP, de acordo com o Despacho Conjunto n.º 542/99, de 7 de julho e com o disposto na al. h) do n.º 2 do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DTMNFR) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE). A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos.
Esta versão extraordinária da Carta Administrativa, a CAOP2024.1, resulta das alterações de limites administrativos de freguesias/municípios decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre 1 de janeiro e 15 de março de 2025, na sua maioria provenientes da Lei nº25-A/2025 de 13 de março (desagregação de freguesias) e também da Lei nº2/2025 de 6 de janeiro e Lei nº 3/2025 de 6 de janeiro. O novo modelo de dados encontra-se disponível no repositório da CAOP em https://github.com/dgterritorio/CAOP.
Para a utilização de serviços de visualização, descarregamento e OGC API, pode consultar os Guias de Apoio na página de dados abertos da DGT (https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos). Para mais informações sobre esta versão da CAOP e sobre as versões anteriores, nomeadamente informação mais detalhada sobre NUTS, distritos, municípios ou freguesias, consultar o seguinte endereço: https://www.dgterritorio.gov.pt/cartografia/cartografia-tematica/caop
Produtor
Última atualização
21 de janeiro de 2026
Licença
Creative Commons Attribution 4.0 - CC BY 4.0
Qualidade dos metadados:
Descrição dos dados preenchidos
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Licença preenchida
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Informação
Etiquetas
ID
60d2014a0781901deb63323f
Temporalidade
Criação
3 de fevereiro de 2023
Última atualização
21 de janeiro de 2026
Acções
Embutir
Extras
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SNIG - Direção-Geral do Território (DGT)
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last_update
2026-01-21 00:30:16.767000
backend
Harvester DGT
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